Da constitucionalidade do Art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1998: tratamento diferenciado que não ofende o princípio da igualdade = About the constitutionality of Article 6, item XIV, of Law 7713/1998: differential treatment that does not offend the principle of equality

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Pontalti, Mateus Benato	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 45, p. 340-358, 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164739	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Instituto Brasileiro de Direito Tributário	pt_BR
dc.subject	Isenção tributária	-
dc.subject	Igualdade perante a lei	-
dc.subject	Princípio da isonomia	-
dc.subject	Imposto de renda (pessoa física)	-
dc.subject	Aposentadoria por invalidez	-
dc.subject	Doença profissional	-
dc.subject	Capacidade contributiva	-
dc.subject	Inconstitucionalidade das leis	-
dc.subject.other	Impostos, isenção	-
dc.subject.other	Isenção de impostos	-
dc.subject.other	Isenção de IR	-
dc.subject.other	Isenção fiscal	-
dc.subject.other	Tributo, isenção	-
dc.title	Da constitucionalidade do Art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1998: tratamento diferenciado que não ofende o princípio da igualdade = About the constitutionality of Article 6, item XIV, of Law 7713/1998: differential treatment that does not offend the principle of equality	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
16_constitucionalidade_art_inciso_pontalti.pdf	713.05 kB	PDF	Visualizar

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