Título: | Mecanismos legais de controle sobre incentivos fiscais = Legal mechanisms of control of tax benefits |
Autor(es): | Tamanini, Tarcísio Milhomem |
Data de publicação: | 2020 |
Assuntos: | Incentivo fiscal, controle Desoneração fiscal Renúncia de receita, natureza fiscal Incentivo fiscal, avaliação Lei de diretrizes orçamentárias Poder tributário |
Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
Fonte: | Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 45, p. 455-472, 2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164750 |
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