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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorOliveira, Maria Eugênia Mariz dept_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 45, p. 732-760, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164763-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherInstituto Brasileiro de Direito Tributáriopt_BR
dc.subjectProcesso administrativo fiscal-
dc.subjectContribuinte, proteção-
dc.subjectPrincípio da legalidade-
dc.subjectFato gerador-
dc.subjectInfração fiscal-
dc.subjectInconstitucionalidade das leis-
dc.subjectIlegalidade-
dc.subjectConselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil)-
dc.subject.otherProcesso fiscal administrativo-
dc.titleO voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: considerações acerca de sua inconstitucionalidade e ilegalidade = Casting vote in the CARF: considerations on its unconstitutionality and illegalitypt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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31_voto_qualidade_conselho_oliveira.pdf781.5 kBPDFVisualizar
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