Aspectos controvertidos do diferencial de alíquotas do ICMS: a questão da reserva de lei complementar = Controversial aspects of the difference between ICMS domestic and interstate rates: the supplementary law requirement issue

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Jorge, Alexandre Teixeira	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 46, p. 25-44, 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164765	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Instituto Brasileiro de Direito Tributário	pt_BR
dc.subject	Obrigação tributária	-
dc.subject	Princípio da reserva legal	-
dc.subject	Competência tributária	-
dc.subject	Princípio da não-cumulatividade	-
dc.subject	Substituição tributária	-
dc.subject.other	Obrigação (direito tributário)	-
dc.subject.other	Princípio da legalidade estrita	-
dc.subject.other	Competência (direito tributário)	-
dc.subject.other	Princípio da não cumulatividade	-
dc.title	Aspectos controvertidos do diferencial de alíquotas do ICMS: a questão da reserva de lei complementar = Controversial aspects of the difference between ICMS domestic and interstate rates: the supplementary law requirement issue	pt_BR
dc.title.alternative	Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
1_aspectos_controvertidos_diferencial_jorge (1).pdf	781.13 kB	PDF	Visualizar

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