Os princípios constitucionais da universalidade e da progressividade comportam um regime diferenciado na tributação do ganho de capital? = Is a differentiated regime for the taxation of capital gains allowed under the constitutional principles of universality and progressivity?

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Freire, André Borges Coelho de Miranda	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 46, p. 58-80, 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164767	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Instituto Brasileiro de Direito Tributário	pt_BR
dc.subject	Progressividade do imposto	-
dc.subject	Ganho de capital, tributação	-
dc.subject	Imposto de renda	-
dc.subject	Sistema tributário	-
dc.subject.other	Princípio da progressividade	-
dc.subject.other	Imposto sobre a renda	-
dc.subject.other	Fiscalidade	-
dc.title	Os princípios constitucionais da universalidade e da progressividade comportam um regime diferenciado na tributação do ganho de capital? = Is a differentiated regime for the taxation of capital gains allowed under the constitutional principles of universality and progressivity?	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
3_principios_constitucionais_universalidade_freire.pdf	849.94 kB	PDF	Visualizar

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