Direito de propriedade e o problema da aplicabilidade do princípio do não confisco: o caso das multas tributárias confiscatórias = Property right and the applicability problem of the non-confiscation principle: the case of confiscatory tax fines

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Cavalcante, Caio Neno Silva	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 46, p. 123-144, 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164770	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Instituto Brasileiro de Direito Tributário	pt_BR
dc.subject	Confisco tributário	-
dc.subject	Direito de propriedade	-
dc.subject	Multa fiscal	-
dc.subject	Contribuinte	-
dc.subject	Direitos e garantias individuais	-
dc.subject.other	Confiscação tributária	-
dc.subject.other	Direito à propriedade	-
dc.subject.other	Multa (direito tributário)	-
dc.subject.other	Direitos do cidadão	-
dc.title	Direito de propriedade e o problema da aplicabilidade do princípio do não confisco: o caso das multas tributárias confiscatórias = Property right and the applicability problem of the non-confiscation principle: the case of confiscatory tax fines	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
6_direito_propriedade_problema_cavalcante.pdf	798.73 kB	PDF	Visualizar

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