A aplicação do abuso de direito como limite ao planejamento tributário = The application of the abuse of rights as a limit for tax planning

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Agliardi, Débora Dolfini	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 46, p. 171-198, 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164772	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Instituto Brasileiro de Direito Tributário	pt_BR
dc.subject	Elisão fiscal	-
dc.subject	Abuso de direito	-
dc.subject	Princípio da legalidade	-
dc.subject.other	Elisão tributária	-
dc.subject.other	Abuso do direito	-
dc.subject.other	Nulla poena sine lege	-
dc.title	A aplicação do abuso de direito como limite ao planejamento tributário = The application of the abuse of rights as a limit for tax planning	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
8_aplicacao_abuso_direito_agliardi.pdf	886.27 kB	PDF	Visualizar

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