Os programas brasileiros de compliance tributário sob a perspectiva da isonomia enquanto direito fundamental = Brazilian programs of tax compliance from the perspective of equality as a fundamental right

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Martinho, Jorge Eduardo de Souza	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 46, p. 236-262, 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164774	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Instituto Brasileiro de Direito Tributário	pt_BR
dc.subject	Competência tributária	-
dc.subject	Compliance	-
dc.subject	Capacidade tributária	-
dc.subject	Obrigação tributária	-
dc.subject.other	Competência (direito tributário)	-
dc.subject.other	Conduta empresarial	-
dc.subject.other	Obrigação (direito tributário)	-
dc.title	Os programas brasileiros de compliance tributário sob a perspectiva da isonomia enquanto direito fundamental = Brazilian programs of tax compliance from the perspective of equality as a fundamental right	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
10_programas_brasileiros_compliance_martinho.pdf	716.52 kB	PDF	Visualizar

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