Emenda Constitucional n. 103, de 2019, e os limites do poder regulamentar = Constitutional Amendment no. 103, 2019, and the limits of regulatory power

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Andrade, Leonardo Aguirra de	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 46, p. 263-282, 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164775	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Instituto Brasileiro de Direito Tributário	pt_BR
dc.subject	Poder regulamentar	-
dc.subject	Princípio da legalidade	-
dc.subject	Tributação	-
dc.subject	Obrigação tributária	-
dc.subject.other	Poder normativo	-
dc.subject.other	Nulla poena sine lege	-
dc.subject.other	Obrigação (direito tributário)	-
dc.title	Emenda Constitucional n. 103, de 2019, e os limites do poder regulamentar = Constitutional Amendment no. 103, 2019, and the limits of regulatory power	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
11_emenda_constitucional_103_andrade.pdf	798 kB	PDF	Visualizar

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