A diferença verificada no recolhimento do ICMS na substituição tributária: para além da restituição, a cobrança da complementação é cabível? The difference found in the collection of the Brazilian consumption tax (ICMS) on the mechanism of reverse charge?

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Rodrigues, Maria Júlia Campelo	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 46, p. 324-348, 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164778	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Instituto Brasileiro de Direito Tributário	pt_BR
dc.subject	Substituição tributária	-
dc.subject	Restituição de tributos	-
dc.subject	Princípio da legalidade	-
dc.subject	Progressividade do imposto	-
dc.subject.other	Impostos, restituição	-
dc.subject.other	Nulla poena sine lege	-
dc.subject.other	Princípio da progressividade	-
dc.title	A diferença verificada no recolhimento do ICMS na substituição tributária: para além da restituição, a cobrança da complementação é cabível? The difference found in the collection of the Brazilian consumption tax (ICMS) on the mechanism of reverse charge?	pt_BR
dc.title.alternative	A diferença verificada no recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na substituição tributária: para além da restituição, a cobrança da complementação é cabível?	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
14_diferenca_verificada_recolhimento_rodrigues.pdf	794.23 kB	PDF	Visualizar

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