Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Pontalti, Mateus Benato | pt_BR |
dc.date.issued | 2020 | - |
dc.identifier.citation | Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 46, p. 349-367, 2020. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164779 | - |
dc.language.iso | pt-BR | pt_BR |
dc.publisher | Instituto Brasileiro de Direito Tributário | pt_BR |
dc.subject | Obrigação tributária | - |
dc.subject | Princípio da legalidade | - |
dc.subject | Princípio da segurança jurídica | - |
dc.subject.other | Obrigação (direito tributário) | - |
dc.subject.other | Nulla poena sine lege | - |
dc.subject.other | Segurança jurídica | - |
dc.title | Da legalidade dos tetos estabelecidos pela portaria PGFN n. 448/2019 e pela Instrução Normativa RFB n. 1891/2019 para obtenção do parcelamento simplificado regulado pela Lei n. 10.522/2002 = About the legality of the maximum established by ordinance PGFN 448/2019 and RFB Normative Instruction no. 1891/2019 to obtain the simplified installment payment regulated by Law 10.522/2002 | pt_BR |
dc.title.alternative | Da legalidade dos tetos estabelecidos pela portaria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional n. 448/2019 e pela instrução normativa Receita Federal do Brasil n. 1891/2019 para obtenção do parcelamento simplificado regulado pela Lei n. 10.522/2002 | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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15_legalidade_tetos_estabelecidos_pontalti.pdf | 863.75 kB | Visualizar |
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