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dc.contributor.authorPontalti, Mateus Benatopt_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 46, p. 349-367, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164779-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherInstituto Brasileiro de Direito Tributáriopt_BR
dc.subjectObrigação tributária-
dc.subjectPrincípio da legalidade-
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica-
dc.subject.otherObrigação (direito tributário)-
dc.subject.otherNulla poena sine lege-
dc.subject.otherSegurança jurídica-
dc.titleDa legalidade dos tetos estabelecidos pela portaria PGFN n. 448/2019 e pela Instrução Normativa RFB n. 1891/2019 para obtenção do parcelamento simplificado regulado pela Lei n. 10.522/2002 = About the legality of the maximum established by ordinance PGFN 448/2019 and RFB Normative Instruction no. 1891/2019 to obtain the simplified installment payment regulated by Law 10.522/2002pt_BR
dc.title.alternativeDa legalidade dos tetos estabelecidos pela portaria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional n. 448/2019 e pela instrução normativa Receita Federal do Brasil n. 1891/2019 para obtenção do parcelamento simplificado regulado pela Lei n. 10.522/2002pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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15_legalidade_tetos_estabelecidos_pontalti.pdf863.75 kBPDFVisualizar
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