TítuloLei Federal nº 13.019/14 (parcerias voluntárias) e Anteprojeto de Nova Lei Orgânica da Administração Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: tendências de normatização da matéria de parcerias do Estado com o terceiro setor no Brasil: considerações de lege lata e lege ferenda
Autor(es)Garcia, Ana Carolina Ramos
Castro, Camila Crespi
Data de publicação2014
EditoraFórum
FonteRevista de Direito do Terceiro Setor: RDTS, Belo Horizonte, v. 8, n. 16, p. 61-76, jul./dez. 2014.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164866
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