Título: | Lei Federal nº 13.019/14 (parcerias voluntárias) e Anteprojeto de Nova Lei Orgânica da Administração Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: tendências de normatização da matéria de parcerias do Estado com o terceiro setor no Brasil: considerações de lege lata e lege ferenda |
Autor(es): | Garcia, Ana Carolina Ramos Castro, Camila Crespi |
Data de publicação: | 2014 |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Revista de Direito do Terceiro Setor: RDTS, Belo Horizonte, v. 8, n. 16, p. 61-76, jul./dez. 2014. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164866 |
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