TítuloRefúgio, fechamento de fronteira e Estado de Coisas Inconstitucional (ECI): um estudo a partir da Ação Civil Originária (ACO) n. 3.121 = Refuge, border closing And Unconstitutional State of Fairs: a study from Original Civil Action n. 3.121
Autor(es)Burg, Amanda Karolini
Gomes, Nestor Castilho
Stelzer, Joana
Gonçalves, Everton das Neves
Data de publicação2022
NotasDOI: https://doi.org/10.1590/2317- 6172202209
EditoraFundação Getúlio Vargas (FGV)
FonteRevista Direito GV, São Paulo, v. 18, n. 1, jan./abr. 2022.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164940
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