Título: | Refúgio, fechamento de fronteira e Estado de Coisas Inconstitucional (ECI): um estudo a partir da Ação Civil Originária (ACO) n. 3.121 = Refuge, border closing And Unconstitutional State of Fairs: a study from Original Civil Action n. 3.121 |
Autor(es): | Burg, Amanda Karolini Gomes, Nestor Castilho Stelzer, Joana Gonçalves, Everton das Neves |
Data de publicação: | 2022 |
Notas: | DOI: https://doi.org/10.1590/2317- 6172202209 |
Editora: | Fundação Getúlio Vargas (FGV) |
Fonte: | Revista Direito GV, São Paulo, v. 18, n. 1, jan./abr. 2022. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164940 |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|
refugio_fechamento_fronteira_burg.pdf | 344.37 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: