Notas sobre el proceso de construcción jurídica de la negociación y el convenio colectivo = Notes on the legal construction process of collective bargaining and agreements

Abstract

Apresenta as primeiras fases do processo histórico que levou a negociação e o acordo coletivo a passarem de condutas proscritas e processadas criminalmente para serem, respectivamente, reconhecidos como bem jurídico que recebe proteção especial e como uma norma jurídica que tem lugar em um complexo sistema de fontes de direito.