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dc.contributor.authorD’Oliveira, Augusto Fiel Jorgept_BR
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citationRevista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 41, p. 67-84, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164964-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherInstituto Brasileiro de Direito Tributáriopt_BR
dc.subjectPrincípio da anterioridade tributária-
dc.subjectIsenção tributária-
dc.subjectIncentivo fiscal-
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços-
dc.subject.otherAnterioridade-
dc.subject.otherAnterioridade tributária-
dc.titleDistinção entre texto e norma e a necessária aplicação da regra da anterioridade à hipótese de revogação de isenção de ICMS = Distinction between normative text and legal norm and the necessary application of anteriority in case of repeal of ICMS exemptionpt_BR
dc.title.alternativeImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviçospt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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3_distincao_texto_norma_oliveira.pdf1.31 MBPDFVisualizar
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