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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBevilacqua, Lucaspt_BR
dc.contributor.authorCecconello, Vanessa Marinipt_BR
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citationRevista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 41, p. 252-275, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164972-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherInstituto Brasileiro de Direito Tributáriopt_BR
dc.subjectIncentivo fiscal-
dc.subjectSubvenção-
dc.subjectObrigação tributária-
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica-
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços-
dc.subject.otherBenefício fiscal-
dc.subject.otherDedução fiscal-
dc.subject.otherEstímulo fiscal-
dc.titleIncentivos fiscais de ICMS e subvenções para investimentos: tratamento fiscal após a edição da Lei Complementar n. 160/2017 = ICMS’ tax incentives and government grants: tax treatment after the enactment of Complementary Act n. 160/2017pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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11_incentivos_fiscais_icms_bevilacqua.pdf1.46 MBPDFVisualizar
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