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dc.contributor.authorSilva, Ana Flávia Carneiro da Cunha ept_BR
dc.date.issued2018-
dc.identifier.citationRevista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 40, p. 13-33, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164998-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherInstituto Brasileiro de Direito Tributáriopt_BR
dc.subjectDação em pagamento-
dc.subjectCrédito tributário, extinção-
dc.subjectDívida ativa-
dc.subjectExecução fiscal-
dc.subject.otherDatio in solutum-
dc.subject.otherCrédito fiscal-
dc.subject.otherAção executiva fiscal-
dc.subject.otherProcesso executivo fiscal-
dc.titleA dação em pagamento como forma de extinção do crédito tributário: uma análise à luz da Constituição Federal de 1988, do Código Tributário Nacional e da Portaria PGFN n. 32/2018 = Delivery in accord as a form of extinction of the tax credit: an analysis of the Federal Constitution of 1988, National Tax Code and PGFN Ordinance n. 32 of 2018pt_BR
dc.title.alternativeProcuradoria-Geral da Fazenda Nacionalpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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1_dacao_pagamento_forma_silva.pdf1.07 MBPDFVisualizar
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