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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMoreira, Clara Gomespt_BR
dc.date.issued2018-
dc.identifier.citationRevista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 40, p. 107-135, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165003-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherInstituto Brasileiro de Direito Tributáriopt_BR
dc.subjectIncentivo fiscal-
dc.subjectCrédito tributário-
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica-
dc.subject.otherBenefício fiscal-
dc.subject.otherDedução fiscal-
dc.subject.otherEstímulo fiscal-
dc.subject.otherCrédito fiscal-
dc.titleProteção da confiança e Direito Tributário = Legitimate expectation and Tax Lawpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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6_protecao_confianca_direito_moreira.pdf1.18 MBPDFVisualizar
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