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dc.contributor.authorSilveira, Fernanda de Oliveirapt_BR
dc.date.issued2018-
dc.identifier.citationRevista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 40, p. 201-223, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165007-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherInstituto Brasileiro de Direito Tributáriopt_BR
dc.subjectConselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil)-
dc.subjectProcesso administrativo fiscal-
dc.subjectCorrupção-
dc.subjectFraude fiscal-
dc.subject.otherOperação policial Zelotes-
dc.subject.otherFraude (direito tributário)-
dc.subject.otherCorrupção (direito penal)-
dc.titleA Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de n. 112/2015: uma proposição de grande reformulação do modelo de contencioso tributário brasileiro = The Proposal of Amendment to the Constitution (PEC) n. 112/2015: a proposition of major overhaul on the current Brazilian model of tax litigationpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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10_proposta_emenda_constituicao_silveira.pdf1.09 MBPDFVisualizar
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