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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorVettorato, Gustavopt_BR
dc.date.issued2018-
dc.identifier.citationRevista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 40, p. 251-265, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165010-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherInstituto Brasileiro de Direito Tributáriopt_BR
dc.subjectTransparência da gestão fiscal-
dc.subjectCrédito tributário-
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica-
dc.subjectProcesso administrativo fiscal-
dc.subject.otherCrédito fiscal-
dc.titleA garantia da transparência, constituição do crédito tributário e evolução da interpretação constitucional = The guarantee of transparency, constitution of tax credit and evolution of constitutional interpretationpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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