TítuloO benefício por incapacidade e a vedação do cômputo de tempo ficto após a Emenda Constitucional nº 103/2019 = The disability benefit and the prohibition of fictitious time computation after Constitutional Amendment No. 103/2019
Autor(es)Moreira, Jean Soares
Data de publicação2022
AssuntosBrasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas
Benefício previdenciário
Incapacidade de trabalho
Contribuição previdenciária
Previdência social
Aposentadoria
Tempo de serviço (direito do trabalho)
EditoraMagister
FonteRevista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 12, n. 68, p. 142-161, abr./maio 2022.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165142
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