Título: | O benefício por incapacidade e a vedação do cômputo de tempo ficto após a Emenda Constitucional nº 103/2019 = The disability benefit and the prohibition of fictitious time computation after Constitutional Amendment No. 103/2019 |
Autor(es): | Moreira, Jean Soares |
Data de publicação: | 2022 |
Assuntos: | Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas Benefício previdenciário Incapacidade de trabalho Contribuição previdenciária Previdência social Aposentadoria Tempo de serviço (direito do trabalho) |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 12, n. 68, p. 142-161, abr./maio 2022. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165142 |
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