TítuloO caráter interpretativo e retrospectivo da LC n. 160/2017: consequências = Interpretative and retrospective aspect of LC 160/2017: consequences
Autor(es)Gasperin, Carlos Eduardo Makoul
Data de publicação2018
EditoraInstituto Brasileiro de Direito Tributário
FonteRevista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 39, p. 56-77, 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165145
Aparece nas coleções: