A tributação da renda na cessão gratuita de uso de imóveis, prevista no Art. 23, Inciso VI, da Lei n. 4.506/1964: renda imputada ou cláusula especial antiabuso? = Taxation of gratuitous assignment of the right to use real properties, established by Art. 23, Sec. VI, of Brazilian Law 4,506: is this a case of imputed income or a special anti-avoidance rule?

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Silva, Fabiana Carsoni Alves Fernandes da	pt_BR
dc.date.issued	2018	-
dc.identifier.citation	Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 39, p. 146-170, 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165150	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Instituto Brasileiro de Direito Tributário	pt_BR
dc.title	A tributação da renda na cessão gratuita de uso de imóveis, prevista no Art. 23, Inciso VI, da Lei n. 4.506/1964: renda imputada ou cláusula especial antiabuso? = Taxation of gratuitous assignment of the right to use real properties, established by Art. 23, Sec. VI, of Brazilian Law 4,506: is this a case of imputed income or a special anti-avoidance rule?	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
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