O apelo a argumentos extrajurídicos e ao Art. 123 do CTN no combate ao planejamento tributário no âmbito do CARF: análise de casos envolvendo JCP e reserva de usufruto = The use of nonlegal arguments and Art. 123 of the Brazilian tax code against tax avoidance measures in Brazilian Administrative Tax Court of Appeal (CARF): cases involving interests on equity taxation and usufruct reserve

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Andrade, José Maria Arruda de	pt_BR
dc.contributor.author	Branco, Leonardo Ogassawara de Araújo	pt_BR
dc.date.issued	2018	-
dc.identifier.citation	Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 39, p. 433-456, 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165173	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Instituto Brasileiro de Direito Tributário	pt_BR
dc.title	O apelo a argumentos extrajurídicos e ao Art. 123 do CTN no combate ao planejamento tributário no âmbito do CARF: análise de casos envolvendo JCP e reserva de usufruto = The use of nonlegal arguments and Art. 123 of the Brazilian tax code against tax avoidance measures in Brazilian Administrative Tax Court of Appeal (CARF): cases involving interests on equity taxation and usufruct reserve	pt_BR
dc.title.alternative	O apelo a argumentos extrajurídicos e ao Art. 123 do Código Tributário Nacional no combate ao planejamento tributário no âmbito do Conselho de Administração de Recursos Fiscais: análise de casos envolvendo Juros sobre Capital Próprio e reserva de usufruto	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
19_apelo_argumentos_extrajuridicos_andrade.pdf	367.2 kB	PDF	Visualizar

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