TítuloO estupro enquanto crime de gênero: uma análise cronológica da legislação brasileira = Rape as a gender crime: a chronological analysis of Brazilian legislation
Autor(es)Almeida, Beatriz Antunes de Melo
Leal, Brenda Ferraz Lucas
Data de publicação2022
AssuntosCódigo Penal de 1940
Lei Maria da Penha
EditoraSíntese
FonteRevista Síntese: Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 23, n. 134, p. 204-224, jun./jul. 2022.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165238
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