TítuloDo voto de qualidade pelo representante da Fazenda Nacional no processo administrativo tributário = The casting vote by the procedural representative of National Treasury on tax administrative process
Autor(es)Genaro, Leandro Lopes
Data de publicação2017
EditoraInstituto Brasileiro de Direito Tributário
FonteRevista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 38, p. 54-79, 2017.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165265
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