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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorHarris Moya, Pedropt_BR
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationVeredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, Belo Horizonte, v. 19, n. 43, p. 197-223, jan./abr. 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165326-
dc.description.abstractExamina os pronunciamentos sobre direitos adquiridos no regime de avaliação de impacto ambiental na legislação chilena, a fim de determinar a estabilidade das atividades autorizadas pela Administração Pública.pt_BR
dc.language.isoespt_BR
dc.publisherEscola Superior Dom Helder Câmarapt_BR
dc.subjectAvaliação ambiental estratégica, Chile-
dc.subjectImpacto ambiental, Chile-
dc.subjectDireito adquirido, Chile-
dc.subjectIrretroatividade das leis, Chile-
dc.subject.otherAAE-
dc.subject.otherEfeito no meio ambiente-
dc.subject.otherImpacto de meio ambiente-
dc.subject.otherDireito efetivo-
dc.subject.otherEfeito retroativo-
dc.subject.otherLeis, retroatividade-
dc.subject.otherPrincípio da retroatividade das leis-
dc.subject.otherRetroatividade da lei-
dc.titleDerechos administrativos adquiridos y evaluación ambiental Chilena = Acquired administrative rights and Chilean environmental assessmentpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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derechos_administrativos_adquiridos_moya.pdf501.75 kBPDFVisualizar

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