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dc.contributor.authorDaniel Neto, Carlos Augustopt_BR
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationRevista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 37, p. 84-106, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165345-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherInstituto Brasileiro de Direito Tributáriopt_BR
dc.titleO “mínimo existencial” como condição de derrotabilidade de regras tributárias = The "existencial minimum" as a condition for defeasibility of tax rulespt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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4_minimo_existencial_condicao_daniel.pdf323.92 kBPDFVisualizar
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