A individualização da pena no Direito Tributário sancionador: competência para a graduação da penalidade fiscal e princípios e direitos que autorizam tal atividade = The individualization of punishment in Tax Law: competence to graduate tax penalty: principles and rights which authorize the graduation

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Silva, Fabiana Carsoni Alves Fernandes da	pt_BR
dc.date.issued	2017	-
dc.identifier.citation	Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 37, p. 121-145, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165347	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Instituto Brasileiro de Direito Tributário	pt_BR
dc.title	A individualização da pena no Direito Tributário sancionador: competência para a graduação da penalidade fiscal e princípios e direitos que autorizam tal atividade = The individualization of punishment in Tax Law: competence to graduate tax penalty: principles and rights which authorize the graduation	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
6_individualizacao_pena_direito_silva.pdf	338.15 kB	PDF	Visualizar

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