| Título: | Utilização do decreto como veículo para reduzir e restabelecer as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS sob o prisma da legalidade tributária e da segurança jurídica |
| Autor(es): | Griebeler, Fabrício José Polli |
| Data de publicação: | 2017 |
| Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
| Fonte: | Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 37, 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165349 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| 8_utilizacao_decreto_veiculo_griebeler.pdf | 6.31 MB | Visualizar |
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