Título: | Da possibilidade de controle dos incentivos tributários pelo Poder Judiciário = The possibility of tax incentives control by the Judiciary Power |
Autor(es): | Bomfim, Gilson Pacheco |
Data de publicação: | 2017 |
Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
Fonte: | Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 37, p. 226-242, 2017. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165351 |
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