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dc.contributor.authorFranco, Alberto Silvapt_BR
dc.date.issued1984-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 73, n. 589, p. 285-291, nov. 1984.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165409-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectRetroatividade das leis-
dc.subjectLegislação penal-
dc.subject.otherEfeito retroativo-
dc.subject.otherLeis, retroatividade-
dc.subject.otherPrincípio da retroatividade das leis-
dc.subject.otherRetroatividade da lei-
dc.subject.otherDireito penal, legislação-
dc.subject.otherLei penal-
dc.titleRetroatividade penal benéficapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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retroatividade_penal_benefica_franco.pdf431.12 kBPDFVisualizar
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