Abolição da prisão civil por dívida?

Abstract

Reflete sobre a possibilidade de prisão civil por dívida. Observa que o decreto lei n. 911/1969, que trata da alienação fiduciária em garantia, não contém os termos “prisão civil” como medida de coerção em caso de mora ou inadimplência. Porém, dispõe o decreto, que em caso de mora ou inadimplemento, o credor pode propor ação de busca de apreensão, e não encontrado o bem, requerer sua conversão ao rito da ação de depósito, previsto do art. 901 a 906 do Código de Processo Civil, que pode resultar em prisão civil de até um ano. Em seguida, tece comentários sobre várias teses apresentadas a favor ou contra a prisão civil neste caso, e as decisões dos tribunais que tratam sobre o assunto. Apresenta também disposições legais incompatíveis com a prisão civil e o posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Ao final, considera que a prisão civil decorrente dos contratos de alienação fiduciária, é medida extrema, desnecessária, e incompatível com os tempos atuais.