É razoável criminalizar como apropriação indébita o ICMS declarado e não pago pelo contribuinte? = Is it reasonable to criminalize as misappropriation the ICMS declared and not paid by the taxpayer?

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Oliveira, Theodoro Luís Mallmann de	pt_BR
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 16, n. 92, p. 94-108, maio/jun. 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165502	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.subject	Sonegação fiscal	-
dc.subject	Apropriação indébita	-
dc.subject	Carga tributária	-
dc.subject	Princípio da isonomia	-
dc.subject	Princípio da dignidade da pessoa humana	-
dc.subject	Justiça social	-
dc.subject.other	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços	-
dc.subject.other	Crime de sonegação fiscal	-
dc.subject.other	Carga fiscal	-
dc.subject.other	Isonomia constitucional	-
dc.subject.other	Princípio de isonomia	-
dc.subject.other	Proteção da dignidade da pessoa humana	-
dc.title	É razoável criminalizar como apropriação indébita o ICMS declarado e não pago pelo contribuinte? = Is it reasonable to criminalize as misappropriation the ICMS declared and not paid by the taxpayer?	pt_BR
dc.title.alternative	É razoável criminalizar como apropriação indébita Imposto de transmissão causa mortis e doação declarado e não pago pelo contribuinte?	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
razoavel_criminalizar_apropriacao_oliveira.pdf	150.2 kB	PDF	Visualizar

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