A (in)dispensabilidade da defesa técnica no Processo Administrativo Disciplinar e a (in)constitucionalidade da Súmula Vinculante 5 do Supremo Tribunal Federal = The (in)dispensability of technical defense in the disciplinary administrative process and the (un)constitutionality of the Binding Precedent 5 Federal Supreme Court of Brazil

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Fernandes, Felipe Gonçalves	pt_BR
dc.contributor.author	Martins, José Francisco Machado	pt_BR
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 6, n. 21, p. 81-114, abr./jun. 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165642	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal Federal	-
dc.subject	Ordem dos Advogados do Brasil	-
dc.subject	Processo disciplinar, jurisprudência	-
dc.subject	Servidor público	-
dc.subject	Direito de defesa	-
dc.subject	Contraditório	-
dc.subject	Processo administrativo, aspectos constitucionais	-
dc.subject	Inquérito administrativo	-
dc.subject	Súmula vinculante, doutrinas e controvérsias	-
dc.subject	Devido processo legal	-
dc.subject	Improbidade administrativa	-
dc.subject	Advogado, poderes e atribuições	-
dc.subject.other	Processo administrativo disciplinar	-
dc.subject.other	Funcionario Publico	-
dc.subject.other	Funcionário público (direito administrativo)	-
dc.subject.other	Funcionários públicos	-
dc.subject.other	Pessoal público	-
dc.subject.other	Ampla defesa	-
dc.subject.other	Ampla defesa, princípio	-
dc.subject.other	Audiatur et altera pars	-
dc.subject.other	Defesa dos direitos	-
dc.subject.other	Direito de ampla defesa	-
dc.subject.other	Direito de defesa (processo administrativo)	-
dc.subject.other	Direito de defesa (processo civil)	-
dc.subject.other	Direito de defesa (processo penal)	-
dc.subject.other	Direito de visita do advogado	-
dc.subject.other	Princípio da ampla defesa	-
dc.subject.other	Princípio de ampla defesa	-
dc.subject.other	Princípio do contraditório	-
dc.subject.other	Procedimento administrativo	-
dc.subject.other	Sindicância	-
dc.subject.other	Sindicância administrativa	-
dc.subject.other	Stare decisis	-
dc.subject.other	Súmula de efeito vinculante	-
dc.subject.other	Uniformização de jurisprudência	-
dc.subject.other	Ato de improbidade administrativa	-
dc.subject.other	Advogada	-
dc.subject.other	Bacharel em direito	-
dc.title	A (in)dispensabilidade da defesa técnica no Processo Administrativo Disciplinar e a (in)constitucionalidade da Súmula Vinculante 5 do Supremo Tribunal Federal = The (in)dispensability of technical defense in the disciplinary administrative process and the (un)constitutionality of the Binding Precedent 5 Federal Supreme Court of Brazil	pt_BR
dc.title.alternative	A (in)dispensabilidade da defesa técnica no Processo Administrativo Disciplinar e a (in)constitucionalidade da Súmula Vinculante 5 do STF	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
(in)dispensabilidade_defesa_tecnica_fernandes.pdf	1.08 MB	PDF	Visualizar

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