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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCastro, Leonardo Bellini dept_BR
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo e Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 6, n. 21, p. 153-171, abr./jun. 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165645-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBrasil. Lei anticorrupção (2013)-
dc.subjectCombate à corrupção, legislação-
dc.subjectDevido processo legal-
dc.subjectImprobidade administrativa, jurisprudência-
dc.subjectCompliance-
dc.subjectSanção administrativa-
dc.subjectDosimetria da pena-
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica-
dc.subjectResponsabilidade solidária-
dc.subjectMulta-
dc.subject.otherPrevenção à corrupção-
dc.subject.otherAto de improbidade administrativa-
dc.subject.otherConduta empresarial-
dc.subject.otherConformidade-
dc.subject.otherConformidade regulatória-
dc.subject.otherCumprimento normativo-
dc.subject.otherPrograma de compliance-
dc.subject.otherProgramas de compliance-
dc.subject.otherSistema de gestão de compliance-
dc.subject.otherSistemas de gestão de compliance-
dc.subject.otherSistemas de prevenção penal corporativa-
dc.subject.otherPena administrativa-
dc.subject.otherPenalidade administrativa-
dc.subject.otherSanção contratual-
dc.subject.otherDosimetria-
dc.subject.otherSegurança jurídica-
dc.titleA Lei Anticorrupção e a busca de sua integridade sancionatória = The Anticorruption Law and the search for its sanctioning integritypt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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lei_anticorrupcao_busca_castro.pdf1.13 MBPDFVisualizar

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