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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorLeão, Ricardo R. Varjal Carneiropt_BR
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 111, n. 1040, p. 19-30, jun. 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165699-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectAdministração pública-
dc.subjectEncargos trabalhistas-
dc.subjectHermenêutica-
dc.subjectResponsabilidade administrativa-
dc.subject.otherServiço público (administração pública)-
dc.subject.otherExegese-
dc.subject.otherHermenêutica jurídica-
dc.subject.otherInterpretação da lei-
dc.subject.otherInterpretação jurídica-
dc.subject.otherLei, interpretação-
dc.subject.otherAdministração pública, responsabilidade-
dc.subject.otherResponsabilidade da administração-
dc.titleComentários iniciais à Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos): responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas dos contratados = Initial comments on Law 14,133/2021 (new Law on Public Bids and Administrative Contracts): Public Administration responsability for the labor chargers of the contractorspt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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