A aplicação subsidiária do código de processo civil nos juizados especiais cíveis

Abstract

Face à crescente insatisfação social para com a morosidade do poder judiciário e a busca por uma justiça mais célere e efetiva, o legislador previu a criação dos Juizados Especiais como meio de disponibilizar, à população, uma forma mais rápida, gratuita e eficaz na resolução de problemas de pequena complexidade, pois o processo civil comum sempre se apresentou muito lento. Facilidades como celeridade processual, homologação judicial de acordos, concessão do jus postulandi aos cidadãos e isenção de custas, transformaram os Juizados numa forma eficaz de realização da justiça e da inclusão social. Entretanto, o que se tem observado é que os operadores do direito, seja por falha de formação jurídica no que concerne ao aprendizado e uso da hermenêutica jurídica, seja pelo excessivo apego ao dogmatismo jurídico ou rigorismo do processo civil, estão se confundindo quanto à interpretação e aplicação de vários dos institutos do novo procedimento especial, colocando em risco de colapso os Juizados Especiais Cíveis, o que resulta no objeto da presente pesquisa que tem como objetivo aferir as hipóteses de aplicação subsidiária da lei adjetiva civil