Título: | A reclamação constitucional como mecanismo de controle de precedentes vinculantes: uma abordagem do instituto à luz do sistema de precedentes brasileiro = Constitutional claim (reclamação constitucional) as a control mechanism of binding precedents: a framework of the institute from the Brazilian precedents system perspective |
Autor(es): | Rodrigues, Marco Antonio Mello, Felipe Varela |
Data de publicação: | 2022 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 47, n. 327, p. 351-379, maio 2022. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165789 |
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