TítuloA reclamação constitucional como mecanismo de controle de precedentes vinculantes: uma abordagem do instituto à luz do sistema de precedentes brasileiro = Constitutional claim (reclamação constitucional) as a control mechanism of binding precedents: a framework of the institute from the Brazilian precedents system perspective
Autor(es)Rodrigues, Marco Antonio
Mello, Felipe Varela
Data de publicação2022
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, São Paulo, v. 47, n. 327, p. 351-379, maio 2022.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165789
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