Título: | Anterioridade tributária material na Constituição Federal de 1988: das regras ao princípio jurídico = Material prior taxation in CF/1988: from rules to legal principle |
Autor(es): | Menke, Cassiano |
Data de publicação: | 2015 |
Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
Fonte: | Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 34, p. 41-69, 2015. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165796 |
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