TítuloAnterioridade tributária material na Constituição Federal de 1988: das regras ao princípio jurídico = Material prior taxation in CF/1988: from rules to legal principle
Autor(es)Menke, Cassiano
Data de publicação2015
EditoraInstituto Brasileiro de Direito Tributário
FonteRevista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 34, p. 41-69, 2015.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165796
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