Limitation of administrative tax penalties by the European Convention of Human Rights and the EU Charter of Fundamental Rights = Vincoli alle sanzioni amministrative tributarie imposti dalla Convenzione Europea dei Diritti dell’Uomo e dalla Carta dei Diritti Fondamentali dell’Unione Europea

Abstract

Fornece uma visão abrangente das questões tributárias relacionadas às sanções administrativas e criminais, especialmente com foco na necessidade de encontrar um equilíbrio justo com os direitos dos contribuintes.