TítuloO direito tutelado nas condenações do Fluid Recovery
Autor(es)Guerra, Marcel Vitor de Magalhães e
Data de publicação2008
ResumoA condenação fluida prevista no art. 100 do CDC tem um caráter eventual, característica essa que suscita a dúvida de que direito se tutela nessas hipóteses. O presente escrito intenta demonstrar que o direito que se tutela nessas hipóteses de condenação fluida é o mesmo que se tutela em ocasiões de ausência de condenação fluida. Trata-se do direito coletivo, individual homogêneo.
AssuntosDireito do consumidor, Brasil
Código de defesa do consumidor, Brasil
Interesse individual homogêneo
FonteGUERRA, Marcel Vitor de Magalhães e. O direito tutelado nas condenações do Fluid Recovery. BDJur, Brasília, DF, 3 mar. 2008. Disponível em:http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/16581>.
TipoOutros
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