Título: | A unanimidade das deliberações do Confaz e a possibilidade de alteração por lei complementar |
Autor(es): | Funaro, Hugo |
Data de publicação: | 2014 |
Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
Fonte: | Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 31, p. 66-78, 2014. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165930 |
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