TítuloA unanimidade das deliberações do Confaz e a possibilidade de alteração por lei complementar
Autor(es)Funaro, Hugo
Data de publicação2014
EditoraInstituto Brasileiro de Direito Tributário
FonteRevista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 31, p. 66-78, 2014.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165930
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