Consumação do delito de cartel: análise sobre o caráter instantâneo ou permanente do delito previsto pelo Art. 4º da Lei 8.137/90 = Consummation of cartel’s offense: analysis on the classification of the crime provided by Art. 4 of Law 8,137/90 as an instantaneous or permanent offense

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Brecht, Marina	pt_BR
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Penal Econômico e Compliance: RDPec, São Paulo, v. 3, n. 10, p. 187-208, abr./jun. 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165999	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.title	Consumação do delito de cartel: análise sobre o caráter instantâneo ou permanente do delito previsto pelo Art. 4º da Lei 8.137/90 = Consummation of cartel’s offense: analysis on the classification of the crime provided by Art. 4 of Law 8,137/90 as an instantaneous or permanent offense	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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consumacao_delito_cartel_brecht.pdf	9.95 MB	PDF	Visualizar

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