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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMartins, Humberto Eustáquio Soares-
dc.date.issued2012-
dc.identifier.citationMARTINS, Ives Gandra da Silva (org.). Direito Tributário: artigos selecionados em homenagem aos 40 anos do Centro de Extensão Universitária. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 899-910. v. II.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/16604-
dc.descriptionTexto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.-
dc.description.abstractApresenta os conceitos de prescrição e decadência. Afirma que a prescrição e decadência são institutos de direito material. Ressalta que o protesto judicial somente poderá ser utilizado uma única vez. Por fim, declara que a decadência e prescrição são consideradas sob o enfoque constitucional e por se tratarem de matéria de ordem pública, que podem ser veiculadas mediante recurso extraordinário, independentemente de prequestionamento, desde que o recurso tenha sido conhecido por outro fundamento.en
dc.language.isopt_BRen
dc.rightsOpen access-
dc.subjectPrescriçãoen
dc.subjectDecadênciaen
dc.subjectBrasil. Código tributário nacional (1966)-
dc.subjectDecadência (direito)-
dc.subjectIndébito-
dc.subjectPrescrição extintiva (direito tributário)-
dc.subjectProcesso administrativo fiscal, jurisprudência-
dc.subjectRecurso extraordinário-
dc.subject.otherCaducidade (Processo civil)-
dc.subject.otherDecadência-
dc.subject.otherDecadência (Direito civil)-
dc.subject.otherDecadência (Direito do consumidor)-
dc.subject.otherDecadência (Direito penal)-
dc.subject.otherDecadência (Direito tributário)-
dc.subject.otherDecadência (Processo civil)-
dc.subject.otherDecadência (Processo trabalhista)-
dc.subject.otherPrazo extintivo-
dc.subject.otherPrescrição (direito tributário)-
dc.subject.otherPrescrição de crédito tributário-
dc.subject.otherPrescrição tributária-
dc.titleDecadência e prescriçãoen
dc.typeCapítulo de livroen
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decadencia_prescricao_martins.pdf651.43 kBPDFVisualizar

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