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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMazzuoli, Valerio de Oliveirapt_BR
dc.contributor.authorPrado, Gabriella Bogerpt_BR
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationRevista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 83, p. 171-188, jan./mar. 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/166057-
dc.descriptionDisponível também na Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 18, n. 106, p. 25-43, fev./mar. 2022.pt_BR
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMinistério Público do Estado do Rio de Janeiropt_BR
dc.title(In)competência da Justiça Federal brasileira para julgar crimes praticados por brasileiro nato em território estrangeiro: comentários ao acórdão do Recurso em Habeas Corpus n° 97.535-RS = (In)competence of Brazilian Federal Justice to judge crimes practiced by native Brazilians in foreign territory: comments on the decision “Recurso em Habeas Corpus” n° 97.535-RSpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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(in)competencia_justica_federal_mazzuoli.pdf405.74 kBPDFVisualizar
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