Título: | Legitimidade para tomada de decisão apoiada: aspectos processuais e materiais = Legitimacy to supported decision-making: procedural and material aspects |
Autor(es): | Barretto, Fabrício do Vale |
Data de publicação: | 2021 |
Editora: | Superior Tribunal de Justiça |
Fonte: | Revista de Estudos Jurídicos do Superior Tribunal de Justiça: REJuriSTJ, Brasília, v. 2, n. 2, p. 253-287, jul./dez. 2021. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/166106 |
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