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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPereira, Milton Luiz-
dc.date.issued2001-
dc.date.issued2002-
dc.identifier.citationFórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 1, n. 7, set. 2001.en
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 91, n. 795, p. 77-80, jan. 2002.pt_BR
dc.identifier.citationRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 39, n. 153, p. 17-21, jan./mar. 2002.-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/16615-
dc.descriptionTexto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.pt_BR
dc.description.abstractDiscorre sobre a intervenção federal na Administração Pública. Comenta que é obrigação do Poder Executivo proporcionar os meios necessários à efetivação da ordem ou decisão judicial em face da omissão dos governos estaduais. Explicita a competência dos poderes do Estado na requisição e execução da intervenção.en
dc.language.isopt_BRen
dc.publisherFórum-
dc.publisherRevista dos Tribunais-
dc.publisherSenado Federal-
dc.relation.ispartofInformativo jurídico da Biblioteca Ministro Oscar Saraivapt_BR
dc.rightsOpen access-
dc.subjectIntervenção federalen
dc.subjectPoder judiciário, competênciaen
dc.subjectCompetência constitucionalen
dc.subjectPoderes do Estado, competência-
dc.subject.otherPoder (direito constitucional)-
dc.subject.otherPoder do Estado-
dc.titleIntervenção federal: requisição judicialen
dc.typeArtigo de revistaen
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intervencao_federal_requisicao_pereira_FORUM.pdf82.64 kBPDFVisualizar
intervencao_federal_requisicao_pereira_REVISTA_TRIBUNAIS.pdf778.45 kBPDFVisualizar
intervencao_federal_requisicao_pereira_SENADO_FEDERAL.pdf23.82 kBPDFVisualizar

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